Doutor Enfermeiro

No passado dia 13 de Setembro foi publicado,  em Diário da República, um escândalo!

A publicação determina que os membros da Comissão Executiva da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde recebem benefícios monetários: senhas de presença, compensações de deslocação, ajudas de custo, compensação própria pela emissão de cada parecer(!!), etc.

Isto não tem paridade em mais nenhuma comissão!!!
Há dinheiro para uns e não há para outros!?

(Faz lembrar a Enfermagem...)

No próximo dia 15, quer a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros queira ou não, será apresentada a regulamentação do acto médico, na comemoração da aniversário do SNS.

Após um conselho de ministros dedicado à efeméride, será anunciado, com pompa e circunstância, o documento que os Médicos sempre desejaram! Conseguiram.

No documento, atabalhoado, existem outras regulamentações de outras profissões que só lá constam por arrasto. Era muito desafiafor a regulamentação do exercício médico apenas,  portanto, juntaram-se lá outras profissões para que o parto documental vislumbrasse a luz sem alarido ou oposição!

Agora, o acto de Enfermagem passa a estar definido sem ser compreender o lugar do REPE (a Enfermagen era a única profissão da Saúde com a publicação de um instrumento legal que regulamenta o seu exercício)!

O documento nada a acrescenta à nossa profissão, mas acrescenta a outras: passa a estar escrito em papel que são os Nutricionistas que prescrevem dietas ou os Psicólogos que executam intervenções de âmbito psico-terapêutico, etc...
Um Enfermeiro pode prescrever dietas ou entra em litígio legal com os Nutricionistas?
Os Enfermeiros de Saúde Mental ficam com o conteúdo funcional esvaziado em detrimento dos Psicólogos?!
Como ficam as nossas Especialidades?

Por outro lado, as instituições ficam legalmente obrigadas a contratar mais profissionais dessas classes (e, obviamente, menos Enfermeiros...).

O pior problema de todo este imbróglio é a abertura de um precedente a favor dos Médicos (nunca tinham conseguido maga do género). Agora, continuarão a aperfeiçoa-lo.

Relembro que este processo bem conduzido pelos Médicos originam resultados devastadores: em alguns países o acto médico é tão castrador que uma simples massagem com heparinóide dentro do hospital carece de prescrição médica!

O SEP continua a sua saga comunista com o objectivo de nivelar os salários por baixo e equipar os Enfermeiros aos Electricistas, Canalizadores, etc., porque afinal de contas "somos todos iguais".

Desta vez o SEP resolveu ir "repor legalidades" para a VMER de Faro e conseguiu um feito extraordinário: conseguiu reduzir o valor/hora de uma colega de 16 para 8 euros/hora.

De realçar que o SEP é manifestamente contra as compensações monetárias dos Enfermeiros.

Há uns anos, para "repor legalidades", conseguiram a proeza de reduzir os honorários de uma equipa (voluntária) Enfermeiros escalados para as transferências inter-hospitalares, de 9 euros/hora para zero euros. Forçou o Hospital a integrar essas no horário normal (contra a vontade dos Enfermeiros)!!

Em 2009, através do acordo com a hospitalização privada, conseguiu reduzir os salários do Enfermeiros da então Espírito Santo Saúde!

O SEP prejudica a Enfermagem.

Vi uma notícia da Ordem dos Enfermeiros, ilustrada com uma VMER, com a afirmação de que vão proceder à regulamentação da área.

Fiquei verdadeiramente satisfeito, pois é um domínio muito importante, onde muito Enfermeiros exercem e não existe um documento orientador.

Depois, li a notícia e... fiquei preocupado. As minhas preocupações são legítimas.
Segundo consta (numa notícia publicada a 26/08/2016), a Ordem nomeou um grupo de trabalho naquela semana, com o objectivo de ter um draft até 31 de Agosto, para "consulta pública".

Assim:

1 - Numa área de tamanha importância não consigo conceber como é que um regulamento desta índole seja projectado apenas numa semana! Porém, aguardo o resultado;

2 - Não percebi a menção à "consulta pública". Consulta de quem? Dos Enfermeiros? Do cidadão? De todas as outras classes profissionais?
Um regulamento desta categoria deve, sim, ser submetido à aprovação da Assembleia Geral e posteriormente, se aprovado, ser enviado para homologação do Ministério da Saúde;

3 -  A área que se pretende regular é a do Pré-Hospitalar e não do "Extra-Hospitalar"!!
É um erro ou alguém se lembrou de alargar o âmbito da coisa?!
Se assim for, segue-se um trabalho hercúleo e gigantesco, pois há que definir, conceptualizar, regular e legalizar uma nova área de cuidados!
Como é óbvio, o que significado de "Extra-Hospitalar" tem de ser o mesmo para todo o sistema de saúde e para os 10 milhões de habitantes.
Cada classe não pode "criar" levianamente novos conceitos. Segue-se um longo e penoso trabalho legal, junto da Assembleia da República, etc, etc, etc. Tudo numa semana;

4 - A definição de competências acrescidas só pode ser atribuídas Enfermeiros Especialistas de acordo com o aprovado em Assembleia Geral. Muitos dos Enfermeiros do INEM não são especialistas, ao passo que outros nem dois anos de exercício profissional têm;

5 -  Será preciso enorme atenção para não colidir com o regulamento de competência atribuído à especialidade de Pessoa em Situação Crítica, sob a pena de se tonar numa amálgama pouco clara e objectiva;

6 - O grupo de trabalho nomeado é muito pouco plural: recorre apenas a membros internos da própria Ordem e não é enriquecida com a experiência especialistas  e know-how de especialistas externos!
Além disso, não abarca um representante de toda a extensão da área. Não existem membros em exercício em SIV's.
Fico receoso com a tendência do documento, pois entre os membros existem elementos que são proprietário de empresas de formação no Pré-Hospitalar, com antecedentes de formação a TAE do INEM, o que pode, eventualmente, levantar problemas de sobreposição e conflitos de interesses;

7 - Espero que não seja copy/paste do mesmo documento da congénere Ordem dos Médicos!

Enquanto a Ordem dos Médicos discute um novo perfil de Gestores do SNS (cujo requisito é serem Médicos) e a Ordem dos Farmacêuticos discute com a tutela os pormenores acerca do alargamento de funções das farmácias, a Ordem dos Enfermeiros organiza um bom torneio de futebol...

"Veja-se o caso dos funcionários públicos: "No final deste ano, repondo os cortes, ficarão com um vencimento igual ao que tinham em 2009""
(António Costa, 3 de Setembro de 2016)

Serão repostos os cortes das horas suplementares - que afectam uma enorme fracção da classe - dos Enfermeiros?

Os Enfermeiros foram muito penalizados. Sofreram a subtracção das sobretaxas. Depois, o corte dos suplementos para metade e a transição não remunerada para as 40 horas (que implicou uma redução do valor/hora e, por conseguinte, dos suplementos (que, por sua vez, já tinham sofrido o tal corte de 50%).
Não esquecer que o próprio salário-base é dos mais baixos da Administração Pública!

Tetramente prejudicados!